As Leis Legislação Federal Brasileira e Estaduais

O aplicativo As Leis, é livre e gratuito. Leis para concursos e autoconhecimento da legislação federal Brasileira e Estadual. O aplicativo As Leis, acessa todo o conteúdo direto do Portal da Legislação da Presidência da República. Leis Ordinárias, Delegadas, Complementares, Códigos, Decretos, Estatutos...

As leis são organizadas para facilitar sua leitura e intendimento:

LEGISLAÇÃO FEDERAL

- Códigos
- Constituição
- Leis Ordinárias
- Leis Delegadas
- Leis Complementares
- Estatutos
- Decretos
- Decretos-Leis
- PEC - Propostas de Emenda à Constituição
- Projetos de lei

LEGISLAÇÕES ESTADUAIS
- Legislações e Constituições estaduais
- Acre
- Alagoas
- Amapá
- Amazonas
- Bahia
- Ceará
- Distrito-Federal
- Espírito-Santo
- Goiás
- Maranhão
- Mato Grosso
- Mato-Grosso-do-Sul
- Minas-Gerais
- Pará
- Paraíba
- Paraná
- Pernambuco
- Piauí
- Rio de Janeiro
- Rio Grande do Norte
- Rio Grande do Sul
- Rondônia
- Roraima
- Santa Catarina
- São Paulo
- Sergipe
- Tocantins

SERVIÇOS

- DOU Diário Oficial da União
- Manual de Redação da Presidência da República
- Consultas Públicas

JUDICIÁRIO
- Súmulas Vinculantes
- Jurisprudência Federal

CÓDIGOS:
Código Civil - LEI No 10.406
Código de Processo Civil - LEI No 5.869
Código de Processo Civil - LEI Nº 13.105
Código Penal - DECRETO-LEI No 2.848
Código de Processo Penal - DECRETO-LEI Nº 3.689
Código Tributário Nacional - LEI Nº 5.172
Consolidação das Leis do Trabalho - DECRETO-LEI Nº 5.452
Código de Defesa do Consumidor - LEI Nº 8.078
Código de Trânsito Brasileiro - LEI Nº 9.503
Código Eleitoral - LEI Nº 4.737
Código Florestal - LEI Nº 12.651
Código de Águas - DECRETO Nº 24.643
Código de Minas - DECRETO-LEI Nº 227
Código Penal Militar - DECRETO-LEI Nº 1.001
Código de Processo Penal Militar - DECRETO-LEI Nº 1.002
Código Brasileiro de Aeronáutica - LEI Nº 7.565
Código Brasileiro de Telecomunicações - LEI Nº 4.117
Código Comercial - LEI Nº 556

ESTATUTOS:
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - LEI Nº 8.906
Estatuto da Criança e do Adolescente - LEI Nº 8.069
Estatuto da Cidade - LEI No 10.257
Estatuto de Defesa do Torcedor - LEI No 10.671
Estatuto do Desarmamento - LEI No 10.826
Estatuto do Estrangeiro - LEI Nº 13.445
Estatuto do Idoso - LEI No 10.741
Estatuto da Igualdade Racial - LEI Nº 12.288
Estatuto do Índio - LEI Nº 6.001
Estatuto da Juventude - LEI Nº 12.852
Estatuto dos Militares - LEI Nº 6.880
Estatuto dos Museus - LEI Nº 11.904
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LEI COMPLEMENTAR Nº 123
Estatuto da Pessoa com Deficiência - LEI Nº 13.146
Estatuto dos Refugiados - LEI Nº 9.474
Estatuto da Terra - LEI Nº 4.504