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code of civil procedure- CPC

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Para dar uniformidade ao Conselho Legislativo do Processo Civil da Índia, promulgada Código de Processo Civil, de 1859, que recebeu o parecer favorável do Governador Geral em 23 de março de 1859. Código de Processo Civil, 1908 foi promulgada, que foi alterado número de vezes.
(ारत भारतीय दण्ड संहिता (Código Penal Indiano, IPC) भारत भागरिक द्वारा किये गये कुछ अपराधों की परिभाषा व दण्ड का प्रावधान करती है। किन्तु यह संहिता भारत की सेना पर लागू नहीं होती। जम्मू एवं कश्मीर में इसके स्थान पर रणबीर दण्ड संहिता (RPC) लागू होती है।

Categoria : Livros e referências

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