Código Tributário Nacional CTN
Apesar de ter sido publicado como sendo uma lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição brasileira de 1988 com o status de lei complementar, sendo assim só pode ter seus dispositivos alterados por lei complementar. O CTN regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis à todos os entes da federação: União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
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Classificações e resenhas (30)
Muito bom. Poderia ter apenas uma forma de ouvir o código também, além da leitura.
Ótimo aplicativo, principalmente para quem tem aula de direito tributário, usava muito na faculdade.
Melhor impossível !! Prático, leve e atualizado. Muito bom, obrigada !!
Muito bom, fácil de usar, conteúdo atualizado.
este app é ótimo para meus estudos. asseguro que é bom pra ampliar seus conhecimentos sobre a matéria de direito tributário.
Excelente, deveria ter uma opção sem propaganda
ótimo aplicativo para quem esta começando nessa área fiscal e tributária.
Excelente. Atende muito bem as minhas necessidades.
A consulta até o momento a qual eu fiz foi satisfatória sem prejuízo e muito clara
App dinâmico, didático e prático...!!!
ainda tentando utilizar o aplicativo deu uma travada bem legal
Bom mas poderia ter a opção de grifar.
Muito bom, fácil consulta.
Muito bom aplicativo para consultas
bom so esperando reforma tributária
Bom e prático
Lembrar que deve incluir o decreto 9580/2018, é dizer, o novo regulamento de Imposto de Renda, que substitui ao decreto 3000/99
muito obrigado
ajuda demais
Sensacional, prático e objetivo! Tem me auxiliado bastante.
É um bom aplicativo, bem completo.
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Encontrei uma excelente fonte de consulta.
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Não sou de opinar mais esse aplicativo está me ajudando muito .. muito bom mesmo
Excelente aplicativo! Sou contador e estou muito satisfeito com o conteúdo e apresentação do aplicativo. 🖒
Ótimo para pesquisa
Excelente app... Fácil de utilizar e prático para o estudo!
Bem completo, muito bom para quem quer está iniciando o estudo nessa área e quer construir uma base de conhecimento jurídico! Claro que não tem absolutamente tudo e nem está super atualizado, mas é só buscar na internet!