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Entenda o Limite de Pontos na Habilitação
Vamos falar um pouco sobre o artigo 261, que trata sobre a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Veja:

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Mais claro impossível, não? De acordo com o inciso I do artigo 261, portanto, se em um período de 12 meses você acumular 20 ou mais pontos na habilitação, terá suspenso o direito de dirigir.

Pontuação CNH: Como Funciona

A contagem que acabamos de explicar não é renovada no dia 1º de janeiro, podendo o condutor acumultar abaixo do limite de 20 pontos até o dia 31 de dezembro.

Sempre que você cometer uma infração, os respectivos pontos serão somados aos que foram acumulados nos 12 meses anteriores, não interessa em que época do ano você esteja.

Por exemplo, se cometeu uma infração média no mês de abril (04 pontos), uma infração grave (05 pontos) no janeiro passado, outra média (04 pontos) em setembro do ano anterior e uma gravíssima (07 pontos) em maio, serão exatamente 20 pontos somados nos últimos 12 meses, resultando em suspensão da CNH.
Para que fique mais fácil visualizar, imagine que em um ano você cometa as seguintes infrações, compatíveis com o exemplo que acabamos de dar:

Estacionou em local proibido (artigo 181, inciso XVII, infração média, 4 pontos)
Transitou em velocidade entre 20% e 50% acima da máxima permitida (artigo 218, inciso II, infração grave, 5 pontos);
Foi flagrado atirando algum objeto para fora do veículo (artigo 172, infração média, 4 pontos);
Conduziu veículo manuseando o telefone celular (artigo 252, parágrafo único, infração gravíssima, 7 pontos).
Se um motorista for bastante imprudente e tiver muito azar, pode estourar o máximo de pontos na habilitação em uma única abordagem.

Duvida? Então imagine que, em uma rodovia, antes de um posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF), você faz uma ultrapassagem em uma ponte.

Segundo o inciso III do artigo 203 do CTB, eis uma infração gravíssima e sete pontos. Um policial muito atento observa a manobra e manda você encostar o carro para autuá-lo.

Na mesma abordagem, ele vê que um dos passageiros do banco de trás está sem o cinto de segurança. De acordo com o artigo 167, infração grave, cinco pontos.

O mesmo policial aproveita para autuar você também pela lâmpada queimada no carro. Caracteriza-se aí, segundo o artigo 230, uma infração média e mais quatro pontos na habilitação.

Não perca a conta, já estamos com 16 pontos somando as três infrações. Mas tem mais.

Ao averiguar a sua CNH, o policial verifica que ela está vencida há mais de 30 dias. Essa é mais uma infração gravíssima, segundo consta no artigo 162, inciso V do Código de Trânsito.

Com mais esses sete pontos, chegamos a 23, três a mais que o limite. Resultando na suspensão do direito de dirigir.

Claro que é pouco provável receber tantos pontos na habilitação em uma única abordagem. Mas imagine a mesma situação sem as multas pelo cinto e lâmpada queimada.

Se as únicas infrações forem a ultrapassagem proibida e a carteira vencida, um cenário mais verossímil, você já terá 14 pontos – uma infração gravíssima mais em 12 meses e a carteira será suspensa.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é a lei que, entre outras coisas, estabelece infrações e penalidades a partir de normas de normas de conduta, visando um trânsito mais seguro.

É o seu artigo 259 que fala sobre os pontos atribuídos às infrações de trânsito. Veja:

Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – sete pontos;

II – grave – cinco pontos;

III – média – quatro pontos;

IV – leve – três pontos.