Philippine Laws & Jurisprudence

Uma referência fora de linha abrangente de leis filipinas e direito.

Conteúdo:

JURISPRUDÊNCIA
1996-2017

LEIS:
1. Os actos
2. Batas Pambansa
3. Commonwealth
4. Constituições
5. Ordem Geral
6. Carta de Instruções
7. Decreto Presidencial
8. Atos República

EMISSÕES EXECUTIVOS
1. Portaria
2. Ordem Executiva
3. memorando Circular
4. Ordem Memorando
5. Registo Nacional Administrativo
6. Proclamação Presidencial