JurisHand: Vade Mecum 2020
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Algumas das Principais Leis, Códigos e Estatutos:
Código Civil ,Código de Processo Civil,Código de Processo Penal,Código de Proteção do Consumidor; Código de Defesa do Consumidor,Código de Trânsito ,Código Tributário Nacional,Consolidação das Leis do Trabalho,Constituição Federal ,Estatuto da Criança e do Adolescente,Estatuto da OAB; Estatuto da Advocacia; Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil,Estatuto da Pessoa com Deficiência; Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência,Estatuto do Desarmamento; Lei do Desarmamento; Lei de Armas,Estatuto dos Servidores Públicos,Lei da Ação Popular,Lei da desburocratização,Lei da Execução Penal,Lei da Improbidade Administrativa,Lei da Liberdade Econômica,Lei da Natureza; Lei de Crimes Ambientais,Lei da Política Nacional do Meio Ambiente,Lei da Prisão Temporária,Lei da Propriedade Industrial,Lei da Reforma Bancária,Lei da Responsabilidade Fiscal,Lei das Concessões,Lei das Contravenções Penais,Lei das Desapropriações,Lei das Drogas,Lei das Estatais,Lei das Licitações e Contratos,Lei das Locações; Lei do Inquilinato,Lei das organizações criminosas,Lei das PPPs; Lei das Parcerias Público-Privadas,Lei das Sociedades Anônimas;Lei das Sociedades por Ações; Lei das SA;Lei das S.A.,Lei das Teles; Lei das Telecomunicações,Lei de Acesso à Informação,Lei de Alimentos; Lei de Pensão Alimentícia,Lei de Benefícios da Previdência Social,Lei de Crimes de Abuso de Autoridade,Lei de Direitos Autorais,Lei de Introdução ao Código Civil; Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro,Lei de Mediações,Lei de Registros Públicos,Lei do Abuso de Autoridade,Lei do bem de família,Lei do Condomínio em Edificações,Lei do distrato,Lei do FGTS,Lei do Imposto de Renda,Lei do Mandado de Segurança,Lei do minuto seguinte,Lei do Processo Administrativo,Lei do SEAC,Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência,Lei do Trabalhador Rural,Lei do Trabalho Doméstico,Lei do Trabalho Temporário,Lei dos Crimes Hediondos,Lei dos Estágios de Estudante; Lei do Estágio,Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais,Lei dos Juizados Especiais Federais; Lei do JEC Federal,Lei dos Juizados Especiais; Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais,Lei Federal do Brasil 8212 de 1991,Lei Ferrari,Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,Lei Kandir,Lei Maria da Penha,Lei Orgânica da Previdência Social,Lei Rouanet; Lei de Incentivo à Cultura,Lei sobre exercício da enfermagem,Marco Civil da Internet; Lei da Internet no Brasil,Nova Lei de Falência;Lei da Falência.
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